STF conclui julgamento e flexibiliza pagamento de ‘penduricalhos’ a juízes
Voto de Cármen Lúcia consolida placar de 6 a 4 a favor de critérios rígidos para concessão de recursos a magistrados
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O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, nesta terça-feira (30), o julgamento sobre o pagamento de benefícios adicionais, os chamados “penduricalhos”, a juízes, promotores e procuradores.
Com a manifestação da ministra Cármen Lúcia, a Corte decidiu, por 6 votos a 4, liberar esses pagamentos de forma mais restrita.
Embora todos os ministros tenham concordado com a concessão de verbas, o tribunal se dividiu sobre o alcance dessa liberação.
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Os ministros seguiram o voto conjunto dos relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que foi acompanhado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e consolidado por Cármen Lúcia. Ficou definido que:
- Prazo limite: só podem ser pagos os benefícios adquiridos até março de 2026.
- Validação: as verbas precisam obrigatoriamente de validação pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
- O que entra na regra: pagamentos acumulados por férias não tiradas, licença-prêmio e plantões judiciais.
Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram por uma liberação total.
O argumento principal era de que, como os magistrados trabalharam e abriram mão de folgas por necessidade do serviço, o não pagamento integral configuraria enriquecimento ilícito por parte do Estado.
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