STF marca para 26 de março julgamento sobre operações policiais em comunidades do Rio

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 26 de março a retomada do julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.

Em fevereiro, o relator, ministro Edson Fachin, propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual para reduzir a letalidade policial. Os ministros avaliarão se a gestão local atendeu às exigências do STF ou se serão necessárias novas medidas para as ações de segurança pública.

O ministro também votou para que o Rio de Janeiro promova as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e ao monitoramento da letalidade policial para divulgar os dados relativos ao tema.

Para o ministro, deve haver a inclusão de novos indicadores que abarquem as situações de uso excessivo ou abusivo da força legal e de civis vitimados em contexto de confronto armado com a participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo; publicação dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil; e divulgação dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial, especificando se a vítima estava em serviço.

Além disso, Fachin mandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública adotar as providências cabíveis junto ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) para serem abertos os campos necessários viabilizando a inserção, por parte de todos os entes federados, dos dados desagregados sobre as mortes decorrentes de intervenção policial.

Segundo o ministro, a deterioração da situação da segurança pública não é apenas uma ameaça a todos os brasileiros, mas também para os policiais que “dedicam suas vidas ao ofício e não raro as perdem em números inaceitáveis de suicídios e assassinatos”.

Fachin destacou ainda que houve queda de mortes tanto em ações policiais quanto dos próprios agentes depois das medidas implementadas pelo Supremo.

“Todos os dados e evidências demonstram a obtenção de resultados significativos após a implementação das medidas cautelares. Destaca-se a relevante redução do número de mortes decorrentes de intervenção policial e do número de agentes policiais mortos”, afirmou.

Entenda

O STF julga uma ação que trata da adoção de um plano para reduzir a quantidade de mortes resultantes das operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Na ação, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) afirma que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”.

O julgamento começou em novembro de 2024, com apresentação do relatório por Fachin e dos argumentos das partes e de órgãos, instituições e entidades da sociedade civil admitidos no processo.

Como se trata de uma questão complexa, após as exposições de Fachin nesta quarta o julgamento foi suspenso para a apresentação dos votos dos demais ministros em data a ser definida posteriormente. Essa sistemática, implementada por Barroso, permite que os integrantes do Tribunal tenham mais tempo para refletir sobre o tema.

O Supremo vai se manifestar sobre as alegações do PSB de que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à inviolabilidade do domicílio e à absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Conversa com a PF

Em 26 de fevereiro, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, se reuniram com a cúpula da Polícia Federal para colher informações sobre a segurança pública no Rio de Janeiro e auxiliar a decisão do Supremo sobre o tema. Para os ministros do STF, a gravidade da situação exige o cotejo entre as urgentes demandas por mais segurança e a proteção dos direitos constitucionais de todos os cidadãos.