STF pode derrubar PEC com impacto bilionário aprovada pelo Congresso, avaliam ministros

Propostas com elevado impacto financeiro aprovadas recentemente pelo Congresso correm o risco de ser anuladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A avaliação é de ministros da Corte ouvidos reservadamente pelo R7.

Uma pauta que corre o risco de ser questionada judicialmente é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado na noite dessa terça-feira (14).

Segundo estimativas do governo federal, a medida deve gerar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões em um período de dez anos.

Integrantes da Corte avaliam que a aprovação dessas medidas sem previsão orçamentária afronta diretamente a responsabilidade fiscal e a Constituição.

O tribunal tem um histórico rigoroso de anular leis e emendas que criem despesas obrigatórias ou renúncias fiscais sem a devida demonstração de impacto financeiro prévio pelo Congresso.

Governo pode recorrer ao STF

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a Constituição impede a criação de novas despesas sem a indicação da fonte de recursos. Diante do impacto fiscal, o governo já estuda recorrer ao Judiciário para contestar a medida.

A PEC garante aposentadoria com o valor integral da média salarial ou do último salário, além de assegurar aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.

O texto também reduz a idade mínima para aposentadoria para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.

Por se tratar de uma PEC, a proposta não depende de sanção presidencial. A promulgação será feita pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

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