Por que permanecer em casa é opção da Justiça para Bolsonaro mesmo com condenação?

Nesta quinta-feira (11), o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus a penas que podem somar até 27 anos e 3 meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

Em entrevista ao Jornal da Record News, a advogada criminalista Maíra Fernandes explicou quais são os recursos possíveis das defesas.

Segundo ela, “há dois recursos importantes: embargos de declaração e embargos infringentes”. Os primeiros são usados em casos de “omissão, obscuridade ou contradição” e, por isso, ela acredita que "todas as defesas devem fazer embargos de declaração”. No entanto, Fernandes destacou que eles “dificilmente mudam sensivelmente o resultado", já que servem para "sanar algum ponto específico”.

Já sobre os embargos infringentes, afirmou que “podem sim mudar o resultado do julgamento”. A jurisprudência recente indica a necessidade de dois votos divergentes para sua aceitação, mas, segundo a advogada, “é possível que o STF relativize e aceite julgar mesmo com apenas um voto divergente, que é o do ministro Luiz Fux”. Caso isso ocorra, explicou, “o caso vai ao plenário e a discussão sobre absolvição ou condenação pode ser reaberta pelos 11 ministros".

A advogada também detalhou por que Bolsonaro não será preso imediatamente após a sentença. “É confuso de entender, mas Bolsonaro não está preso domiciliarmente por conta deste processo. Ele responde em liberdade aqui. Ele foi preso em outro processo, relacionado à tentativa de coação no curso do processo, quando Bolsonaro começou contatos com Trump e ameaças ao STF. Isso foi compreendido como coação e levou à prisão domiciliar. Mas foi naquele processo, não neste”, disse.

Ela acrescentou: “Neste processo, ele continua respondendo em liberdade. Não vejo motivos para alterar essa situação antes do trânsito em julgado. O trânsito em julgado só acontece quando se encerram todos os recursos cabíveis”.

Sobre as condições da pena, Fernandes lembrou que “a sentença prevê regime fechado, porque penas acima de oito anos são assim”. Porém, destacou que "a defesa [de Bolsonaro] sustenta há muito tempo o pedido de prisão domiciliar, alegando problemas de saúde do ex-presidente. É possível que, mesmo transitada em julgado a condenação, o regime fechado seja substituído pelo domiciliar. Essa será uma decisão do STF”.