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PEC das praias: engana-se quem acha que projeto vai privatizar litoral brasileiro, diz advogado

Segundo especialista, novo projeto tem como foco regularizar as ocupações já existentes

Record News|Do R7

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Em entrevista à Record News nesta segunda-feira (3), Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo, falou sobre o projeto de lei que planeja regularizar terrenos da Marinha. Segundo Freitas, a nova PEC é mais de "retrovisor" do que de "farol", pois está voltada para ocupações já existentes e não abre a possibilidade de tirar o livre acesso ao litoral brasileiro.

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