Proibição de 'saidinhas' não se aplica a casos anteriores à nova regra, explica advogado
Após derrubada do veto de Lula, novos detentos perderam o direito de sair do presídio em feriados para visitar familiares
Record News|Do R7
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (27) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta que restringe as saídas temporárias dos presos — as chamadas “saidinhas”. Como a regra se aplica apenas a crimes cometidos após o decreto, quem praticou algum delito, antes disso, mesmo que ainda não tenha sido condenado, terá direito à saída temporária em feriados. Matheus Herren Falivene, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo, lembra que uma mudança na Lei "se aplica para a frente e nunca para trás".
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