Entenda o que significa a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da educação
Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que medida contribui para fortalecimento do arcabouço fiscal
Brasília|Do R7
O governo Lula, ao editar uma MP (Medida Provisória) nesta quarta-feira (11), incluiu o Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Na prática, os recursos para financiar o projeto passarão a contar dentro do percentual mínimo que o governo federal deve investir na área educacional, com base na arrecadação de impostos.
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A Constituição Federal determina que a União deve aplicar o equivalente a 18% da receita líquida de tributos, já descontadas as transferências constitucionais a Estados e Municípios.
Ainda nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a medida contribui para o “fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal”.
O que é o arcabouço fiscal?
O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal - controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
MP
O documento também prevê um imposto maior sobre apostas esportivas, cria tarifas sobre títulos de investimento em renda fixa que hoje são isentos de Imposto de Renda, como LCI e LCA, e muda as taxas sobre rendimentos de investimentos em diferentes aplicações financeiras.
Uma medida provisória tem força de lei, mas os pontos estabelecidos na MP desta quarta não entram em vigor imediatamente — a maioria das mudanças começa só em 2026. De todo modo, o texto precisa ser aprovado em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
O Ministério da Fazenda informou que a MP “não se trata de tributação”. “A Medida Provisória padronizará a tributação incidente sobre aplicações e instituições do sistema financeiro e também ampliará a possibilidade de compensação entre ganhos e perdas. Antes vigorando para renda variável, a compensação poderá ser feita entre diferentes tipos de investimento no sistema financeiro.“
A MP aumenta de 12% para 18% o imposto sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é o quanto uma casa de apostas realmente ganha com as apostas feitas pelos usuários. Ele é calculado subtraindo o valor que a empresa pagou em prêmios do total que recebeu em apostas.
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