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MEIs devem adotar novo código tributário em notas fiscais

Medida visa garantir a correta aplicação da tributação

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MEI tem novas regras para emissão de notas fiscais
MEI tem novas regras para emissão de notas fiscais

Microempreendedores individuais agora precisam incluir o código de regime tributário 4 nas notas fiscais eletrônicas.

Este código foi criado para identificar empresas que compram ou vendem produtos, permitindo à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais aplicar a tributação correta.


A mudança é obrigatória para todos os MEIs que emitem notas fiscais eletrônicas, assegurando um controle fiscal mais preciso sobre suas transações.

Assista em vídeo - MEI tem novas regras para emissão de notas fiscais

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