STF decide que Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz
Os julgamentos devem acontecer em períodos em que não há conflitos ou guerras
Boletim JR 24H|Do R7
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Militar pode processar e julgar civis em tempos de paz - que são períodos em que não há conflitos ou guerras. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação de um homem denunciado por corrupção, por oferecer propina a um oficial do exército. A defesa dele argumentou que o caso deveria ser de competência da justiça comum. Por seis votos a cinco, os ministros decidiram que os casos em que a prática de atos ilícitos comprometem o andamento dos trabalhos militares, devem ser julgados pela Justiça Militar.