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JR 24H

STJ aprova penhora de salário para quitar dívidas

Antes, só podiam ser penhorados salários de devedores que ganhassem mais de 50 salários mínimos

Boletim JR 24H|Do R7

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que salários de qualquer valor poderão ser penhorados para pagar dívidas. Antes, só podiam ser penhorados salários de devedores que ganhassem mais de 50 salários mínimos, o equivalente a R$ 60 mil.

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