‘Ninguém está criando tributo’: saiba o que muda com a fiscalização das fintechs como bancos

Após o desmonte de um esquema bilionário do PCC, que utilizava financeiras para movimentações criminosas, a Receita Federal estabeleceu uma nova instrução normativa que equipara as fintechs aos bancos tradicionais no dever de prestar informações ao Fisco. A medida tem o objetivo de reforçar o combate às fraudes.

Em entrevista ao Jornal da Record News nessa sexta-feira (29), Victor Bastos da Costa, advogado sócio especialista em direito tributário da Andrade GC Advogados, explica que, até então, as regras não eram aplicadas a estas empresas, pois elas nascem como parte do setor de tecnologia voltadas ao sistema financeiro.

“A questão a se discutir é se a assunção dessas obrigações vai embutir nelas mais custo de operação, porque o propósito da fintech como uma instituição mais inovadora, mais enxuta, é justamente não ter os mesmos custos que um banco tradicional”, aponta.

Apesar da mudança, Costa afirma que não há impacto direto para os correntistas e investidores. “Ninguém está criando tributo. A instrução normativa não serve para isso”, ressalta. Ele lembra que tentativas anteriores de ampliar a fiscalização já geraram polêmicas, como a especulação sobre uma possível taxação do Pix.

“É uma normativa direcionada de maneira específica para o combate a crimes e cujo resultado de fiscalizações não pode servir para reforçar novas hipóteses de tributação”, completa.