Lei sancionada por Lula amplia acesso à CNH para pessoas com baixa renda
Uso de multas financiará habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda
Boletim JR 24H|Ri7a, a inteligência artificial do R7
O presidente Lula sancionou uma lei que facilita a obtenção gratuita da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda.
A legislação permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames e aulas.
Para se qualificar ao benefício, é necessário ter mais de 18 anos, estar inscrito no CadÚnico e possuir renda familiar per capita de até R$ 706 mensais. A adesão ao programa depende dos estados, que decidirão pela implementação em suas regiões.
A nova lei entrará em vigor em 12 de agosto.
Assista ao vídeo - Nova lei amplia acesso à carteira de habilitação para pessoas de baixa renda
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