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JR 24H

Alexandre de Moraes decide que cabe ao STF julgar os militares envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro

Ele afirmou que a lei não faz distinção entre civis e militares

Boletim JR 24H|Do R7

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O ministro Alexandre de Moraes decidiu que a competência para julgar militares envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro é do Supremo Tribunal Federal, e não da Justiça Militar. Ele afirmou que os crimes estão previstos no Código Penal e que a lei não faz distinção entre civis e militares.

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