Boletim JR 24H|Do R7
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. A regra era válida para prisões provisórias, antes de condenação definitiva. Para os ministros, o direito é inconstitucional por ir contra o princípio da isonomia e ser discriminatório.
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