STJ aprova penhora de salário para quitar dívidas
Antes, só podiam ser penhorados salários de devedores que ganhassem mais de 50 salários mínimos
Boletim JR 24H|Do R7
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que salários de qualquer valor poderão ser penhorados para pagar dívidas. Antes, só podiam ser penhorados salários de devedores que ganhassem mais de 50 salários mínimos, o equivalente a R$ 60 mil.