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Ausência de regulamentação e falta de ajuste à CLT são desafios para direitos dos entregadores

Em busca de melhores condições de trabalho, motociclistas entraram em greve nesta segunda e terça-feira

Conexão Record News|Do R7

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Entregadores de aplicativo entraram em greve, nesta segunda-feira (31) e terça (1º), em todo o Brasil. Entre as reivindicações, eles pedem melhores condições de trabalho, como o pagamento mínimo de R$ 10,00 por entrega e R$ 2,50 por quilômetro rodado. Em conversa ao Conexão Record News desta segunda, Paulo Renato Fernandes, professor de direito do trabalho da FGV (Fundação Getulio Vargas), analisa os desafios para modalidade de trabalho, que é recente. 


O professor pontua não haver uma regulamentação desse tipo de trabalho, e que a única medida que se aproximava ao tipo de serviço, o PL 12 de 2024, abrangia apenas o transporte de quatro rodas, não havendo tipo algum de proposta para a categoria dos entregadores. Segundo Fernandes, a relação entre motoboys e plataformas acaba sendo regida pelo direito civil, como uma relação de prestação de serviço. 

Para ele, regular esse tipo de trabalho é um das maiores dificuldades da atualidade, uma vez que a CLT não consegue se ajustar à modalidade, gerando conflitos também no caso de ações trabalhistas, como ocorre em diversos tribunais, onde as ações dos entregadores são julgadas como improcedentes. No entanto, Fernandes ressalta que, apesar de não ser amparado pela CLT, o direito do profissional é regulamentado no código civil, sendo nos processos cíveis um espaço onde o entregador pode expor suas queixas.

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