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Câmara deve instalar comissão especial para analisar proposta de redução na maioridade penal

Texto prevê que pessoas a partir de 16 anos já respondam criminalmente como adultos

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A Câmara dos Deputados analisa uma proposta para reduzir a maioridade penal no Brasil, dos 18 para 16 anos. Ana Freitas, coordenadora socioeducativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP.

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