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Nova medida do CNJ é para 'enxugar as prateleiras do Judiciário', afirma professor

Decisão busca reduzir o volume de processos; muitas ações tomavam tempo e não acabavam com desfechos positivos

Conexão Record News|Do R7

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu novos critérios para a extinção de execuções fiscais — ações que a União, estados e municípios cobram na Justiça seus créditos tributários inadimplidos. As ações do gênero são consideradas uma das principais razões da sobrecarga e da lentidão dos tribunais do país. Com a nova decisão, os parâmetros facilitam medidas para diminuir o volume de processos do judiciário. 


 Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), explica, ao Conexão Record News desta quarta-feira (19), que a nova decisão do CNJ visa resolver casos que, por muitas vezes, acabavam sem desfechos positivos. Entre os motivos, estão as cobranças de baixos valores, dificuldades em encontrar o executado, e a não possibilidade da quitação dos débitos. 

O professor também pontua que, a partir desta determinação, as execuções podem ser propostas sem que a Fazenda Pública precise fazer o protesto no cartório e que serão extintas caso não haja o CPF ou CNPJ do devedor. “São medidas voltadas para um enxugamento das prateleiras do Poder Judiciário, reduzindo em cifra de milhões o número de processos judiciais que ocupam o poder judicial do país”, conclui Sampaio.

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