STF amplia Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
Decisão determina aplicação da legislação independente da relação íntima de afeto
Jornal da Record News|Do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu expandir as medidas protetivas para incluir mulheres vítimas de violência de gênero que não têm vínculos afetivos com o agressor.
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