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Congresso derruba veto de Lula sobre dosimetria

PL reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro e pode beneficiar 280 pessoas

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Em meio a um cenário político instável, o Senado rejeitou a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e reverteu um veto presidencial em matéria penal. Fernanda Fritoli, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, analisou as consequências dessas ações.

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