Lei Magnitsky: o que ocorreu com juízes da Rússia e Venezuela que receberam a mesma sanção de Moraes

Em entrevista para o News das 19h, a professora de relações internacionais da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), Natalia Fingermann, explica o surgimento, funcionamento e a aplicação da Lei Magnitsky no caso do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo ela, a lei visa que os acessos que o ministro venha a ter — contas bancárias nos Estados Unidos, a possibilidade de negociar com empresas norte-americanas ou qualquer vínculo econômico e comercial com o país — sejam bloqueados, e com isso suas ações no exterior ficam limitadas. De acordo com o texto da lei, mesmo contas nacionais das quais Moraes detém cartões como Visa e Mastercard podem ser impactadas. Porém, Natália pondera que casos anteriores mostram que o ministro tende a manter normalmente suas movimentações financeiras em território nacional.

"O que a gente tem visto é que, quando essa lei foi aplicada para juízes da Rússia e também da Venezuela, eles continuaram mantendo as suas contas nacionais na Venezuela e na Rússia, respectivamente, e conseguindo realizar os pagamentos e as suas atividades financeiras localmente. Então, embora a lei tenha previsto isso, o que nós vimos é que a sua aplicabilidade nos casos nos quais ela já foi realizada nem sempre tem tido essa mesma consequência", pontua.

A especialista acrescenta que os tribunais internacionais não devem ser uma possibilidade de ajuda ou auxílio para Alexandre de Moraes; a revogação desta ação só poderia ser feita pelo próprio Donald Trump ou outro presidente americano.

“Os mecanismos do direito internacional estão muito fragilizados; temos um cenário onde as organizações internacionais também têm passado por um processo de fragilidade”, afirma a especialista. Ela ainda pontua que Trump trouxe uma nova aplicação da Lei Magnitsky, já que ela era prevista como punição para atos de corrupção ou violação de direitos humanos, acusações que não pesam contra Alexandre de Moraes.