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CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal

País tem 11.542 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de restrição de liberdade

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota do PSB.

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