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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal

Proposta segue para comissão especial que deve ser criada pelo presidente da Casa

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

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