Entenda o que muda com a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Supremo decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo, e redes podem ser responsabilizadas por postagens
Conexão Record News|Do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as redes sociais devem remover conteúdos ilegais postados por usuários sem a necessidade de uma ordem judicial, considerando o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional.
Em entrevista ao Conexão Record News desta sexta-feira (27), Lilian Cazorla, professora de direito constitucional, explica que a regra se aplicará a casos de crime contra a honra praticados no ambiente digital.
“Calúnia, injúria, difamação, que são crimes que ofendem a um indivíduo”, lista a especialista. Lilian ainda explica que, no caso de crimes mais graves, como terrorismo e racismo, as redes terão uma responsabilidade ainda maior.
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