Ficar com dinheiro transferido por acidente pode levar à prisão, diz advogado
Especialista em direito bancário comenta que receptador pode ser processado e tomar uma multa
News das 19h|Do R7
Em entrevista ao News das 19h desta sexta-feira (28), Marcelo Godke, especialista em direito bancário, alerta que não devolver uma transferência recebida por engano pode gerar sérios problemas para o cliente.
O advogado explica que esta situação se enquadra no crime de apropriação indébita, previsto no Código Penal Brasileiro, que consiste em reter algo que não lhe pertence. A pena varia de dois a cinco anos de prisão — além de multa.
Fora isso, quem fica com o valor indevido pode enfrentar um processo civil por enriquecimento sem causa. Nesse caso, além de ser obrigado judicialmente a devolver o montante, também precisará arcar com os custos processuais.
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