Análise: não há cerceamento de liberdade de expressão em projeto para regular big techs
Se projeto for aprovado, plataformas estariam sujeitas a advertências, multas e até suspensão se conteúdo ilícito não for removido
Conexão Record News|Do R7
O projeto do governo federal para regulação das big techs, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, prevê advertências, multas e suspensão provisória de plataformas por até dois meses, sem necessidade de decisão judicial caso o conteúdo ilícito não seja removido.
Em entrevista ao Conexão Record News desta sexta-feira (15), o especialista em direito digital Flávio D’Urso explica como se daria a aplicação das medidas e esclarece a diferença entre regulação e censura das plataformas.
“Seria um processo administrativo no qual as redes sociais teriam todo direito de defesa, e então uma autoridade [...] verificaria e aplicaria a punição adequada ao caso concreto”, diz. Para D’Urso, desde que seja facultada a possibilidade de defesa, como previsto, “não há nenhum tipo de cerceamento de liberdade”.
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