Flávio Dino destaca que direito brasileiro sempre previu punição por 'tentar' cometer um crime

Sobre as críticas em relação ao fato do julgamento ser baseado em uma tentativa e não em um evento concreto, disse o ministro: “Esse diploma que o Congresso nos entregou para aplicar é consentâneo com toda essa história do direito constitucional, com as construções vigentes no nosso país há mais de um século”. 

Como exemplo, Dino descreve leis anteriores do Brasil, que fazem uso da palavra “tentar”, e “previam já a técnica que nós estamos aqui a aplicar, técnica consagrada pelo legislador”. Segundo o ministro, “os crimes de empreendimento, sob a fórmula do núcleo do tipo ‘tentar’, estão presentes no nosso direito positivo desde o Código Penal de 1890”.

Julgamento da trama golpista

Na manhã desta terça-feira (9), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus pela suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Após a argumentação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e a apresentação das sustentações orais das defesas nas duas primeiras sessões, o próximo passo é a leitura dos votos dos ministros para avaliar o mérito da questão e decidir se haverá condenação, além de definir as penas.

O primeiro a se manifestar é o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, seguido por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por último, Cristiano Zanin. A decisão será tomada por maioria simples de três votos, mas a defesa ainda pode recorrer dentro do próprio STF e atrasar a decisão final.

Além do ex-presidente, respondem pelos ataques à democracia o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid; o deputado federal e ex-diretor-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno; e o general Walter Braga Netto.

A PGR imputou cinco crimes aos reús, sendo elas: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência ou grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.